O Regime Geral de Previdência Social obser­vará aos se...

Vamos analisar a questão apresentada, focando nos parâmetros constitucionais que o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deve observar. A questão se baseia na aplicação da Lei nº 8.213/1991, que trata dos planos de benefícios da previdência social.

Alternativa Correta: B - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

Essa alternativa está correta porque a Constituição Federal garante que os benefícios do RGPS sejam reajustados periodicamente para manter o seu valor real. Isso significa que os benefícios devem acompanhar a inflação, preservando o poder de compra dos beneficiários. Esse reajuste é definido por lei e busca evitar a perda do poder aquisitivo ao longo do tempo.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

Alternativa A: A filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não é permitida. A legislação previdenciária não permite essa sobreposição de regimes, pois cada um tem regras específicas de contribuição e benefício.

Alternativa C: Os benefícios do RGPS que substituem o salário ou rendimento do trabalho não podem ser inferiores ao salário mínimo. Isso está previsto na Constituição Federal, que assegura que nenhum benefício previdenciário pode ser pago em valor abaixo do salário mínimo, garantindo um piso mínimo de subsistência.

Alternativa D: Não é obrigatória a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, para aqueles que já são participantes de um RPPS. A filiação ao RGPS como segurado facultativo é uma escolha e não uma obrigação, especialmente para quem já participa de um regime próprio.

Concluindo, a alternativa B é a correta, pois reflete a disposição constitucional sobre o reajuste dos benefícios previdenciários. As demais alternativas contêm afirmações que não estão alinhadas com o que é previsto pela legislação vigente sobre o RGPS.

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Valor nominal é o entendimento do STF, valor real é o previsto na lei. 

‘Art. 40 (...) CF
§ 8° É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios
estabelecidos em lei’.

“EMENTA: Servidor público militar: supressão de adicional de inatividade: inexistência, no caso, de violação às garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV). É da jurisprudência do Supremo Tribunal que não há direito adquirido a regime jurídico e que a garantia da irredutibilidade de vencimentos não impede a alteração de vantagem anteriormente percebida pelo servidor, desde que seja preservado o valor nominal dos vencimentos”. (STF, AI-AgR 618777/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª T., DJ 03/08/2007). 

Segue um link de um artigo do EVP, do professor Hugo Góes, sobre Irredutibilidade do valor ( real ou nominal?)

https://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=qnRMwftYzGkRmFbH8touHdo1K5rX1EUAzAtM2xXoepg~

Seguridade Social: valor nominal
Previdência Social: valor real

Não desistam guerreiros.

é obrigatória a filiação facultativa kkk

letra A - ERRADA - (Segurado facultativo não pode ser pessoa participante  de RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) - disposto no art. 11 do Decreto nº 3.048/99, são admitidas como segurados facultativos, dentre outros: a dona de casa, o síndico de condomínio, quando não remunerado, o estudante, o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior, a pessoa que deixou de ser segurada obrigatória da Previdência Social, o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a Lei nº 6.494/77, o presidiário que não exerce atividade remunerada e o brasileiro residente e domiciliado no exterior.

Letra B - Correta - Decreto 3048/99 - Art. 40. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão.

Letra C - ERRADA - Decreto 3048/99 -VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; 

Letra D - ERRADA -  é obrigatória a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. (Segurado facultativo não é obrigado  e não pode ser participante de RGPS ou RPPS)