Na locação de coisas, havendo prazo estipulado à duração do...

A questão aborda o tema da Locação de Coisas, especificamente o que ocorre quando há um prazo estipulado para a duração do contrato. O foco está nas condições sob as quais o locador ou o locatário podem modificar ou encerrar o contrato antes do término do prazo.

A legislação aplicada a este tema está contida no Código Civil Brasileiro, que regula as obrigações e os direitos dos envolvidos na locação. Em especial, o artigo 571 do Código Civil é relevante, pois trata da impossibilidade do locatário devolver a coisa antes do prazo, sem o pagamento proporcional da multa.

Entender o tema central significa compreender que na locação de coisas, salvo disposição contratual em contrário, o locatário tem o direito de usar a coisa pelo tempo acordado, e o locador não pode exigir a devolução antes do prazo, exceto em situações específicas previstas em lei.

Exemplo Prático: Imagine que você alugue um carro por um ano, mas, após seis meses, decida devolver o carro. Neste caso, você pode fazê-lo, mas deverá pagar a multa proporcional ao período restante do contrato.

Agora, vamos analisar a alternativa correta e as incorretas:

Alternativa C - Correta: "Não poderá o locatário devolvê-las ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato." Esta está correta porque reflete a disposição do Código Civil, que protege o direito do locador de receber a multa proporcional se o locatário desejar encerrar o contrato antecipadamente.

Alternativa A - Incorreta: Sugere que o locador não pode reaver a coisa, exceto se registrado em cartório. Isso está incorreto, pois o registro não é um requisito para a rescisão do contrato antes do prazo.

Alternativa B - Incorreta: Afirma que o locador não pode vender a coisa sem ressarcir o locatário. Embora a venda seja possível, o novo proprietário deve respeitar o contrato existente, e não há menção de ressarcimento por perdas e danos apenas pela venda.

Alternativa D - Incorreta: Indica que o locador pode reaver a coisa com prazo de noventa dias. Isso não está correto, pois a devolução antecipada depende de acordo ou condições estipuladas no contrato.

Alternativa E - Incorreta: Menciona que o locatário não precisa respeitar o contrato se a coisa for alienada. Isso é falso; a alienação da coisa não desfaz o contrato de locação, que deve ser respeitado pelo novo proprietário.

Para evitar "pegadinhas", esteja atento às exceções previstas em lei e às condições específicas dos contratos. Identificar palavras-chave e compreender o contexto legal são estratégias eficazes para interpretar corretamente as questões.

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Código Civil:

Art. 571. Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato.

Parágrafo único. O locatário gozará do direito de retenção, enquanto não for ressarcido.

GABARITO: Letra C

Erro alternativa B:

Art. 571. Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador REAVER a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato.