De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina...
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Q398593
Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, é assegurado o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar.
Nesse sentido, quanto ao direito de petição, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
Nesse sentido, quanto ao direito de petição, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
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