A Constituição do Estado de São Paulo prevê regras de fisca...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Analista de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |
Q3242254
Legislação Estadual
A Constituição do Estado de São Paulo prevê regras
de fiscalização financeira e orçamentária também
aplicável aos Municípios, diante da atuação do
Tribunal de Contas Estadual. Sobre o assunto,
marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para
as falsas.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, exceto a dos que tiverem Tribunal próprio.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete determinar a prisão preventiva do investigado quando houver risco à ordem pública e aplicação da Lei penal.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
A sequência está correta em:
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, exceto a dos que tiverem Tribunal próprio.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete determinar a prisão preventiva do investigado quando houver risco à ordem pública e aplicação da Lei penal.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
A sequência está correta em:
Conheça nossos planos