Quanto aos embargos de declaração considerados protelatórios...

Vamos analisar a questão sobre os embargos de declaração considerados protelatórios, que são um tema importante no direito processual civil. Primeiramente, é essencial compreender que embargos de declaração são recursos utilizados para esclarecer obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais em decisões judiciais.

No Código de Processo Civil de 1973, os embargos de declaração estão previstos nos artigos 535 a 538. Embargos protelatórios são aqueles utilizados de forma abusiva, apenas para atrasar o processo. Vamos examinar cada alternativa para entender melhor o tema.

Alternativa D - Correta: "Em sua reiteração, fica condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor da multa."

A legislação do CPC/1973, especificamente o artigo 538, parágrafo único, dispõe que, quando os embargos de declaração são considerados protelatórios, o juiz ou tribunal pode determinar uma multa. Em caso de reiteração, ou seja, se a parte insiste nessa prática, a interposição de qualquer novo recurso fica condicionada ao depósito prévio da multa imposta. Essa é a alternativa correta, pois está em consonância com o que a legislação prevê.

Alternativa A - Incorreta: "Não interrompem o prazo recursal, ainda que haja imposição de multa pela prática abusiva da parte."

Essa afirmação está incorreta porque, segundo o CPC/1973, os embargos de declaração interrompem o prazo recursal, mesmo que sejam considerados protelatórios. A imposição de multa não altera essa característica fundamental dos embargos de declaração.

Alternativa B - Incorreta: "Consideram-se extemporâneos, por decisão proferida pelo juízo a que se destina analisar o recurso."

Embargos de declaração não são considerados extemporâneos (fora do prazo) pelo simples fato de serem protelatórios. A extemporaneidade refere-se ao prazo para interposição dos embargos, e não à intenção do recurso.

Alternativa C - Incorreta: "O embargante será condenado a pagar multa de 20% do valor da causa a favor da parte contrária."

O CPC/1973, no artigo 538, parágrafo único, prevê uma multa de até 1% do valor da causa em caso de embargos declarados protelatórios, podendo chegar até 10% em caso de reiteração. A multa de 20% mencionada na alternativa está incorreta e não tem respaldo legal.

Alternativa E - Incorreta: "São assim considerados quando visam meramente prequestionar matéria para ser discutida em recursos constitucionais."

Os embargos de declaração podem ser usados para prequestionamento, mas isso não os torna automaticamente protelatórios. O prequestionamento é uma prática legítima para preparar o caminho para recursos extraordinários, e sua utilização não caracteriza, por si só, uma intenção de protelar o processo.

Para resolver questões como esta, é importante prestar atenção aos detalhes das alternativas, especialmente ao que a legislação determina. Isso ajudará a evitar "pegadinhas" e a escolher a resposta correta com segurança.

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NCPC

a) Errado. Art. 1.026.  Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

c) Errado. Art. 1.026. § 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

d) Correto. Art. 1.026. § 3o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

e) Errado. Art. 1.025.  Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

b eu não sei explicar

gabarito D

B- acho que extemporâneos, é interposto após o prazo.(não é o juiz que decide)

há uma ementa.