Sobre a Despesa com Pessoal prevista na Lei de Responsabilid...

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Q240919

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q240919 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Despesa com Pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com a do bimestre anterior, adotando-se o regime de competência.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita de capital líquida.

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com a mão de obra terceirizada.

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal”.

A verificação do cumprimento dos limites com a despesa de pessoal será realizada ao final de cada bimestre.

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