Considerando a Lei Orgânica do Município de Rurópolis, Títul...

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Q1054946 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Considerando a Lei Orgânica do Município de Rurópolis, Título V do desenvolvimento urbano e meio ambiente, Capítulo I Da Política Urbana e da Habitação, Artigo 185, parágrafo 1º, é correto afirmar que a ação do Município deverá orientar-se para


I – estimular e assistir, tecnicamente, os projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços,

II - ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e servidos por transportes coletivos,

III – estimular a ocupação organizada e assistida de áreas particulares desocupadas ou ociosas,

IV – urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização,

V – elaborar diretrizes específicas de ocupação de diferentes áreas urbanas.


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