Certo servidor público municipal efetivo foi eleito para o c...

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Q3081668 Direito Constitucional
Certo servidor público municipal efetivo foi eleito para o cargo de Vereador de Divinópolis. De acordo com a Constituição Federal, ele:
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Alternativa D é a correta

Fundamentação legal: Art.38, III da CF: - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

Logo, o servidor poderá:

Acumular os dois cargos, desde que haja compatibilidade de horários. Nesse caso, o servidor continuará a exercer suas funções no cargo efetivo e receberá a remuneração de ambos os cargos.

Optar por um afastamento do cargo efetivo, se não houver compatibilidade de horários. Nessa situação, ele poderá escolher entre a remuneração do cargo efetivo ou a de vereador.

ACRESCENTANDO: GAB.D

MANDATO DE VEREADOR ---> duas hipóteses:

  • HORÁRIO COMPATÍVEL: mantém o cargo, recebe pelos dois.
  • HORÁRIO INCOMPATÍVELAFASTA DO CARGO, pode optar pela remuneração. 

BONS ESTUDOS!!

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