A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe os entes de re...

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Q2533843
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB - Fiscal de Tributos |
Q2533843 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe os entes de receberem transferências voluntárias, caso não instituam e cobrem todos os impostos que forem de sua competência. Portanto, qual das alternativas a seguir corresponde ao exemplo de renúncia de receita? 
Alternativas

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