A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe os entes de re...

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Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB - Fiscal de Tributos |

Q2533843 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe os entes de receberem transferências voluntárias, caso não instituam e cobrem todos os impostos que forem de sua competência. Portanto, qual das alternativas a seguir corresponde ao exemplo de renúncia de receita?

Benefícios concedidos em caráter geral.

Remissão.

Dívida ativa.

Receita de capital.

Receita patrimonial.

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Assinale a opção correta no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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