A anistia, hipótese de exclusão do crédito tributário, não s...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q199132 Direito Tributário
Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

A anistia, hipótese de exclusão do crédito tributário, não se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções penais.
Alternativas