São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, ...

Vamos analisar a questão sobre a Lei 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Interpretação do Enunciado: A questão pede para identificar qual das alternativas não é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, conforme o artigo 5° da referida lei.

Legislação Aplicável: A Lei 9.433/97, mais especificamente o artigo 5°, que lista os instrumentos da política.

Tema Central: Conhecer os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos é fundamental. Esses instrumentos ajudam na gestão sustentável e integrada dos recursos hídricos no Brasil.

Exemplo Prático: Imagine um município que utiliza um rio para abastecimento de água potável e atividades recreativas. O enquadramento do rio em classes de uso ajudaria a determinar as ações necessárias para manter ou melhorar a qualidade da água.

Justificativa da Alternativa Correta:

A - Fiscalização dos Governos Federal, Estadual e Municipal: Esta alternativa está incorreta. A fiscalização não é um dos instrumentos listados no artigo 5° da Lei 9.433/97. Os instrumentos principais envolvem planejamento, cobrança e enquadramento, não mencionando fiscalização direta.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - A compensação a municípios: Esta alternativa está correta em ser listada como um instrumento. O artigo 5° da lei inclui a compensação financeira como parte do gerenciamento de recursos hídricos.

C - O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água: Esta é uma estratégia essencial que permite o controle e planejamento do uso da água para diferentes finalidades, como consumo humano, agrícola ou industrial.

D - A cobrança pelo uso de recursos hídricos: Este é um importante instrumento de gestão que visa incentivar o uso racional da água, além de gerar recursos para ações de conservação e recuperação dos recursos hídricos.

Estratégia para evitar pegadinhas: Preste atenção em palavras-chave do enunciado, como "EXCETO", para entender o que exatamente a questão está pedindo.

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Letra A.

Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I - os Planos de Recursos Hídricos;

II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

V - a compensação a municípios;

VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

Lembrando que a Seção referente a Compensação aos Municípios foi vetada (Seção V da 9.433/05),de tal sorte que não há aplicabilidade para esse instrumento

Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I - os Planos de Recursos Hídricos;

II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

V - a compensação a municípios;

VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.