São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, ...

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Q630305 Direito Ambiental
RESPONDA A QUESTÃO COM BASE NA LEI 9.433/97, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E CRIOU O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS. 
São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, elencados no art. 5°, EXCETO:
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