Sobre os princípios e normas constitucionais referentes à A...

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Q447950

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447950 Direito Constitucional

Sobre os princípios e normas constitucionais referentes à Administração Pública, pode-se afirmar que

é possível a acumulação de um cargo de professor com um emprego celetista de professor.

a Constituição Federal veda de forma expressa a acumulação de proventos da inatividade com vencimentos de cargos, funções, ou empregos públicos.

somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

os órgãos de corregedoria e auditoria terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

os serviços autônomos, como o SEBRAE, correspondem à noção de autarquia, pois recebem e aplicam recursos públicos em serviços de interesse público.

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