Segundo a lei que o disciplina, não cabe mandado de seguranç...

Questões de assuntos semelhantes

• Julgando ter tido direito líquido e certo ofendido por ato de autoridade, Tício impetrou mandado de segurança. Contudo, afirmou, na petição...
• A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.O recurso contra decisão em...
• De acordo com a Lei n.° 12.016, de 07 de agosto de 2009, é correto afirmar que
• Acerca da competência, da lei do mandado de segurança e dos pressupostos recursais, assinale a alternativa correta.
• Em relação às ações coletivas, pode-se afirmarI. Será competente o foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; ou da...