Analise as assertivas abaixo:I - Se os mesmos fatos inve...
I - Se os mesmos fatos investigados no inquérito civil foram objeto de ação popular julgada improcedente pelo mérito e não por falta de provas, o caso é de arquivamento do procedimento instaurado.
II - O procedimento preparatório deverá ser autuado com numeração seqüencial à do inquérito civil, devendo ser concluído no prazo improrrogável de noventa dias (Res. Nº 23/2007 do CNMP).
III - O conhecimento de manifestação anônima, justificada, não implicará ausência de providências, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização (Res. Nº 23/2007 do CNMP).
IV - A nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato, uma vez que o legislador não adotou o princípio da conservação dos contratos no Código de Defesa do Consumidor.
V - O Ministério Público agirá em defesa do consumidor dependendo do interesse a ser defendido, fazendo-o sempre quando se tratar de interesses difusos, e, em se tratando de interesses individuais homogêneos, atuará sempre que haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou pelas características do dano, ainda que potencial.
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Vamos analisar cada uma das assertivas para compreender por que a alternativa D é a correta:
I - Se os mesmos fatos investigados no inquérito civil foram objeto de ação popular julgada improcedente pelo mérito e não por falta de provas, o caso é de arquivamento do procedimento instaurado.
Essa assertiva está correta. Quando uma questão é decidida no mérito, significa que o judiciário já se debruçou sobre as provas e os argumentos, decidindo que não há razão para a ação. Assim, não faria sentido continuar investigando os mesmos fatos.
II - O procedimento preparatório deverá ser autuado com numeração sequencial à do inquérito civil, devendo ser concluído no prazo improrrogável de noventa dias (Res. Nº 23/2007 do CNMP).
Essa assertiva está incorreta. Embora a Resolução Nº 23/2007 do CNMP estabeleça procedimentos para o inquérito civil, o prazo de conclusão do procedimento preparatório pode ser prorrogável, conforme necessidade justificada.
III - O conhecimento de manifestação anônima, justificada, não implicará ausência de providências, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização (Res. Nº 23/2007 do CNMP).
Essa assertiva está correta. As manifestações anônimas podem ser investigadas se houver elementos mínimos que permitam a identificação dos fatos e dos autores, garantindo a legitimidade das investigações.
IV - A nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato, uma vez que o legislador não adotou o princípio da conservação dos contratos no Código de Defesa do Consumidor.
Essa assertiva está incorreta. O Código de Defesa do Consumidor adota o princípio da conservação dos contratos, o que significa que uma cláusula abusiva pode ser anulada sem que o restante do contrato seja invalidado, procurando sempre preservar o vínculo contratual na medida do possível.
V - O Ministério Público agirá em defesa do consumidor dependendo do interesse a ser defendido, fazendo-o sempre quando se tratar de interesses difusos, e, em se tratando de interesses individuais homogêneos, atuará sempre que haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou pelas características do dano, ainda que potencial.
Essa assertiva está correta. O Ministério Público tem a legitimidade para atuar em defesa dos interesses difusos e coletivos, e no caso de interesses individuais homogêneos, sua atuação ocorre quando há relevante interesse social.
Portanto, a alternativa D é a correta, pois apenas as assertivas I, III e V estão corretas.
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Sumula nº 1:
Se os mesmos fatos investigados no inquérito civil foram objeto de ação popular julgada improcedente pelo mérito e não por falta de provas, o caso é de arquivamento do procedimento instaurado. Fundamento: Cotejando uma ação popular e uma ação civil pública, pode haver o mesmo pedido e a mesma causa de pedir (p. ex., na defesa do meio ambiente ou do patrimônio público, cf. LAP e LACP e o Art. 5º, LXXIII da CF). Numa e noutra, tanto o cidadão como o Ministério Público agem por legitimação extraordinária, de forma que, em tese, é possível que a decisão de uma ação popular seja óbice à propositura de uma ação civil pública (coisa julgada), o que pode ocorrer tanto se a ação popular for julgada procedente como também se for julgada improcedente pelo mérito, e não por falta de provas (Art. 18 da Lei 4.1717/ 65 e 16 da Lei 7.347/ 85; Pt. N. 32.600/93).
II - res 23/2007 CNMP (errado)
III - Art. 2º O inquérito civil poderá ser instaurado: (certa)
...
IV - CDC (errado)
§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
V - CDC (certo)
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
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