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Q640211
Direito Administrativo
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A Administração Pública descentralizada ou indireta é
exercida por pessoas jurídicas que não se confundem
com os entes federados, criadas pelos mesmos, a saber:
autarquias, fundações públicas, empresas públicas,
sociedades de economia mista, associações publicas.
Com a reforma do Estado empreendida ao longo da década
de 90, o instituto da autarquia foi revisitado, com a criação
das agências reguladoras, as quais possuem natureza
jurídica de autarquias em regime especial.
Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada.
II. As agências reguladoras foram criadas para controlar a qualidade na prestação dos serviços públicos praticados pela iniciativa privada.
III. As agências reguladoras foram criadas para estabelecerem regras dos serviços públicos praticados pela iniciativa privada.
IV. As agências reguladoras foram criadas para receberem as normas e regras da iniciativa privada nos serviços públicos à serem praticados.
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