Tendo em vista o preenchimento dos requisitos descritos na L...
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Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |
Q1638210
Direito Administrativo
Tendo em vista o preenchimento dos requisitos descritos na Lei nº 9.790/1999 (Lei das Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público), a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação da OSCIP, deverá
formular requerimento a determinado Ministério, instruído com cópias autenticadas de alguns documentos. O referido Ministério
e um dos documentos exigidos pela citada lei são:
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