Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assina...

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Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico |

Q1776269 Direito Constitucional

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assinale a alternativa correta.

Os poderes das comissões parlamentares de inquérito somente podem estar previstos nos regimentos das respectivas Casas.

Quando criada pelo Congresso Nacional, a CPI não pode ter prazo superior a 60 (sessenta) dias, admitida uma prorrogação por igual período.

A CPI, quando criada pelo Senado Federal, não pode ter prazo superior a 60 (sessenta) dias, vedada qualquer prorrogação.

As comissões parlamentares de inquérito poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

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