São responsabilidades do Funcionário de proteção da ...

Tema da Questão: A questão aborda as responsabilidades do Funcionário de Proteção da Companhia no contexto das Normas da Autoridade Marítima (NORMAM) e do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code).

Legislação Aplicável: O Código ISPS, que é parte da Convenção SOLAS (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar), define as responsabilidades relacionadas à proteção de navios e instalações portuárias. As Normas da Autoridade Marítima complementam essas diretrizes no Brasil.

Explicação do Tema Central: O Funcionário de Proteção da Companhia (CSO) é responsável por garantir que as medidas de segurança e proteção sejam adequadas e cumpridas. Isso inclui a elaboração, aprovação e manutenção de planos de proteção para navios, bem como avaliações de risco e proteção.

Exemplo Prático: Imagine uma companhia marítima que opera diversos navios. O CSO tem a responsabilidade de garantir que cada navio tenha um Plano de Proteção aprovado e atualizado, que deve ser mantido a bordo para inspeções regulares. Se um novo risco for identificado, como uma nova rota marítima que passa por áreas de pirataria, o CSO deve rever e modificar o plano conforme necessário.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa A: "Assegurar a conclusão e aprovação da Avaliação de Proteção das Instalações Portuárias e de quaisquer emendas subsequentes a uma avaliação previamente aprovada."

A responsabilidade pela Avaliação de Proteção das Instalações Portuárias é do Funcionário de Proteção da Instalação Portuária (PFSO), e não do CSO. Portanto, essa alternativa está correta ao ser a exceção.

Explicação das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: "Assegurar-se de que um Plano de Proteção do Navio seja elaborado e submetido para aprovação pela Administração ou em seu nome."

Essa é uma responsabilidade do CSO, conforme o Código ISPS, que estipula que cada navio deve ter um plano de proteção aprovado.

Alternativa C: "Assegurar-se de que uma Avaliação de Proteção do Navio seja realizada de modo adequado."

O CSO deve garantir que as avaliações de proteção sejam conduzidas corretamente para identificar riscos e garantir a segurança do navio.

Alternativa D: "Assegurar-se de que o Plano de Proteção do Navio seja mantido a bordo de cada navio."

É essencial que o plano de proteção esteja a bordo para referência e inspeções. Isso é uma responsabilidade do CSO.

Como evitar pegadinhas: Note que a questão pede para identificar a exceção. Esteja sempre atento a palavras-chave como "EXCETO", que mudam completamente o foco da pergunta.

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