De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Naci...

atendimento educacional especializado gratuito aos familiares e aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com deficiência, em salas especiais adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se a todos as condições de acesso, inclusive transporte, para permanência na escola, em todos os níveis, etapas e modalidades, na rede regular de ensino. 

oferta de educação escolar regular para pessoas com deficiência, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola. 

padrões mínimos de qualidade do ensino, por instituição, de insumos disponíveis ao desenvolvimento do processo de ensino aprendizagem, conforme a disponibilidade de recurso do sistema de educação, para provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados.