É agente público toda pessoa física que exerça, ainda que ...

Vamos analisar a questão proposta, que aborda o tema da Administração Pública e o conceito de agentes públicos, conforme definido na legislação brasileira.

O conceito de agente público está delineado no artigo 37 da Constituição Federal e em legislações complementares. Esse conceito abrange todas as pessoas que exercem uma função pública, seja por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura, com ou sem remuneração.

Agora, vamos analisar cada alternativa para entender por que a alternativa C é a correta.

Alternativa A: "Agentes políticos são empregados públicos sujeitos a regime jurídico contratual trabalhista."

Esta alternativa está incorreta. Agentes políticos, como o Presidente da República, Ministros e Prefeitos, não são empregados públicos. Eles exercem funções políticas e não estão sujeitos ao regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), mas sim a regimes especiais previstos na Constituição e em legislações específicas.

Alternativa B: "Agentes credenciados são todos aqueles que se vinculam ao Estado, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem."

Esta alternativa é incorreta. Agentes credenciados são pessoas que, por meio de credenciamento, representam o Estado em funções específicas e temporárias, geralmente sem vínculo hierárquico e sem se submeter ao regime jurídico próprio dos servidores.

Alternativa C: "Servidores públicos em sentido estrito são agentes titulares de cargos públicos, efetivos ou em comissão, que mantêm relação funcional com o Estado em regime estatutário."

Esta é a alternativa correta. Servidores públicos, no sentido estrito, são aqueles que ocupam cargos efetivos ou em comissão e estão submetidos a um regime jurídico estatutário, que é definido por leis específicas para servidores da União, estados e municípios.

Exemplo prático: Um servidor concursado que trabalha em um ministério federal é um agente público estatutário.

Alternativa D: "Agentes honoríficos são os que recebem, da Administração, o dever de representá-la em determinado ato, em momento ou tempo certo e mediante remuneração do Poder Público."

Esta alternativa está incorreta. Agentes honoríficos exercem funções de forma transitória e sem remuneração, como jurados e mesários em eleições. Eles não recebem remuneração pelo serviço prestado, que é considerado um dever cívico.

Ao resolver questões como esta, é importante prestar atenção aos detalhes de cada termo e conceito. A leitura cuidadosa do enunciado e das alternativas ajuda a eliminar as opções incorretas.

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Os servidores públicos (em sentido estrito) são aqueles agentes que mantém relação com o regime estatutário, ocupantes de cargos públicos efetivos ou sem comissão, sujeito a regime jurídico de direito público.

Quais são os agentes honoríficos?

Não possuem qualquer vínculo profissional com o Poder Público, sendo apenas considerado funcionário público para fins penais, atuando sem remuneração, em regra. São exemplos de agentes honoríficos, os jurados, os mesários eleitorais, os comissários de menores, dentre outros.

Como era de se esperar da selecon, questão sem gabarito.

servidores públicos em sentido estrito são agentes titulares de cargos públicos, efetivos ou em comissão, que mantêm relação funcional com o Estado em regime estatutário.

Onde que cargo em comissão é regime estatutário? Dito isso a letra D define os servidores credenciados, por isso está errado. A e B absurdas, mesmo marcando a C está errada, essa banca é podre.

Gabarito: LETRA D

A questão é interessante, visto que, em que pese o CC seja vinculado ao RGPS e Celetista, ele está vinculado ao estatuto dos servidores, pois, mantém vinculo jurídico-administrativo com o Poder Público; ou seja, ele submete-se aos direitos e obrigações derivadas do estatuto, razão pela qual, mesmo sendo celetista, ele não poderá discutir verbas oriundas de vantagens estatutárias junto à Justiça do Trabalho.

Súmula 218-STJ: Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.

Respondi preocupado, acertei mas com medo. Pois Estatutário lembra estabilidade, mas como o comissao tbm é servidor publico, como ele vai ser CLT se o dinheiro vem da mesma fonte? pensei isso tbm

GABARITO: C

Agente público é Gênero que comporta as seguintes espécies:

1 - Agentes Políticos (suas competências e atribuições derivam diretamente da carta constitucional);

Exemplo: Presidente e Vice, deputados, senadores, governadores, magistrados, etc.

2 - Agentes Administrativos (exercem, costumeiramente, cargo público objetivando executar as diretrizes criadas pelo governo);

• Servidores públicos efetivos;
• Temporários;
• Empregados públicos.

3 - Agentes Honoríficos (Agentes honoríficos são as pessoas convocadas, designadas ou nomeadas para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica)

Exemplo: mesário eleitoral, jurado no Tribunal do Júri.

4 - Agentes Delegados (o particular que, agindo em nome próprio, firma contrato com a administração pública visando a execução de um serviço. Não são servidores públicos e não atuam em nome do Estado)