Os Bens Públicos são regulados por regime jurídico especial,...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Provas:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação
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SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro |
Q2472025
Direito Administrativo
Os Bens Públicos são regulados por regime jurídico especial,
no qual possuem algumas prerrogativas em decorrência dos
princípios que regem o Direito Administrativo. Nesse sentido, as
terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados necessárias à
proteção dos ecossistemas natural: