Segundo o STJ, incide o imposto sobre a propriedade territor...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata sobre a incidência dos impostos sobre imóveis, especificamente a diferença entre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Legislação Aplicável: O tema está relacionado ao Código Tributário Nacional (CTN), especialmente os artigos que definem a competência tributária e a incidência dos impostos sobre propriedade territorial. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também é relevante, conforme mencionado no enunciado.

Explicação do Tema Central: A questão discute a competência tributária sobre imóveis utilizados para atividades agrícolas, pecuárias ou outras explorações rurais, mesmo quando localizados em áreas definidas como urbanas pela legislação municipal. O entendimento do STJ é que, para esses casos, deve incidir o ITR e não o IPTU.

Exemplo Prático: Imagine uma fazenda localizada dentro dos limites de um município que, segundo a legislação local, é considerada área urbana. No entanto, essa propriedade é utilizada unicamente para cultivo agrícola. Nesse caso, de acordo com o entendimento do STJ, a incidência correta é do ITR.

Justificativa para a Alternativa Correta: A alternativa correta é C - certo. Isso se baseia no entendimento do STJ, que determina que o critério para a incidência do ITR ou do IPTU não é apenas a localização do imóvel, mas sim a sua utilização. Se o imóvel é comprovadamente utilizado para fins rurais, incide o ITR.

Motivo da Alternativa Errada: A alternativa E - errado não é aplicável porque contraria o entendimento do STJ sobre a matéria. Considerar que o IPTU incide somente por conta da localização em área urbana ignora a finalidade do uso do imóvel, que é o fator determinante para a incidência do ITR.

Pegadinhas do Enunciado: A principal pegadinha aqui é a menção de que a área é considerada urbana pela legislação municipal. Isso pode levar o candidato a pensar automaticamente no IPTU, mas é fundamental lembrar que a natureza da utilização do imóvel é o que define a incidência tributária correta.

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CERTO

TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ESSENCIALMENTE RURAIS. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóveis nos quais são exploradas atividades essencialmente rurais, ainda que localizados em áreas consideradas urbanas por legislação municipal. Precedente: REsp 1.112.646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/08/2009, submetido ao art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. 2. Todavia, no caso dos autos, o Tribunal de origem não se manifestou de forma específica sobre as atividades desenvolvidas no imóvel dos recorrentes, o que impossibilita o conhecimento do recurso por incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ainda que assim não fosse, extrai-se da sentença, que o imóvel seria objeto de parcelamento para fins urbanos (implantação de loteamento residencial), já aprovado pelas autoridades competentes e em fase de implantação, o que afastaria a incidência do ITR. 4. Recurso especial não conhecido.

Obrigada pelas dicas doug! rs

E o que fazemos quando o próprio CTN diz que o que importa é a localização do imóvel e não sua destinação econômica. Ademais, o próprio STF tem decisões nesse sentido. Sem falar na doutrina que também defende essa tese, e.g. Sabbag.

Caro Jean,
Colaciono um trecho do livro do Sabbag que traz uma afirmação diferente da que você colocou:

Sítios de recreio: a propriedade de sítios de recreio pode ser considerada fato gerador do IPTU, se estiverem localizados em zona urbana ou em área de expansão urbana, em atendimento aos requisitos elencados no art. 32 do CTN. Entretanto, hodiernamente a localização do imóvel não é mais critério a ser levado, isoladamente, em consideração para se definir o tributo incidente sobre o indigitado bem. A esse propósito, temos notado iterativas decisões não só de tribunais estaduais, mas também do próprio STJ (Resp 1.112.646/SP; Resp 492.869/PR), no sentido de preterir o critério de localização do imóvel em detrimento do critério de sua destinação econômica. Tal mudança de posicionamento se deu em função das alterações produzidas pelo art. 15 do Decreto-lei n. 57/66, que, a despeito de ter sido revogado por meio do art. 6º da Lei n. 5.868/72, veio a ser posteriormente revigorado com a declaração de inconstitucionalidade do referido art. 6º da Lei n. 5.868/72, pelo STF. Dessa forma, tendo em vista a insuficiência ínsita ao critério de localização, deve ser prestigiada a tributação dos imóveis localizados em zona urbana segundo o critério de sua destinação econômica;

Como é possível observar, essas decisões têm sido, cada vez mais, comuns.

O art. 15 do DL 57/66 diz o mesmo.