Considerando a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanç...

Art. 1º. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

GABARITO CERTO

Na lei de improbidade temos de observar que:

APENAS CONDUTAS DOLOSAS (entende-se por dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11)

Não há mais caso de ato de improbidade culposa.

É repressivo, de caráter sancionatório.

 Não basta apenas a voluntariedade do agente.

> Incide a Lei nº 14.230/2021 em relação aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência da Lei nº 8.429/1992, desde que não exista condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo competente o exame da ocorrência de eventual dolo por parte do agente.STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18/8/22 (Repercussão Geral – Tema 1199).

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de2021)

CERTO

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.    

(...)

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.  

A CONSTANTE REPETIÇÃO LEVA À CONVICÇÃO!