Constatada a irregularidade no procedimento licitatório ou n...

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Q2472032

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Prova: SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação |

Q2472032 Direito Administrativo

Constatada a irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, a decisão sobre a suspenção da execução somente será adotada, de acordo com a previsão doArt. 147 da Lei n.º 14.133/2021, na hipótese em que revelar medida de interesse público, com avaliação, dentre outros, do seguinte aspecto:

o posicionamento favorável da opinião pública para que a nulidade do contrato seja declarada

a motivação política e o desgaste pessoal das autoridades como decorrência da nulidade do contrato

os impactos econômico e financeiro decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato

o prejuízo que o contratado terá com a desmobilização de seu pessoal e com o redirecionamento para outra obra

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