Tício e outras três pessoas foram denunciadas pelo Ministér...
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Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897286
Direito Processual Penal
Tício e outras três pessoas foram denunciadas pelo
Ministério Público, pela prática, em tese, do crime de
estelionato. A denúncia foi ofertada quando o crime de
estelionato ainda era processável por ação penal pública
incondicionada. A vítima, que lavrou o Boletim de Ocorrência, na audiência de instrução, expressamente manifestou o desejo de processar os acusados, muito embora
não tenha, formalmente, representado. Encerrada a fase
de instrução, o Juiz proferiu sentença condenatória. Além
de condenar Tício e os demais acusados por crime de estelionato, o Juiz sentenciante também os condenou pelo
crime de associação criminosa, perfeitamente narrado na
denúncia. Na sentença, o Juiz também fixou a reparação
do dano material no montante do prejuízo suportado pela
vítima, acrescido de juros e correção monetária a partir
da data dos fatos, a despeito de ausência de pedido expresso do Ministério Público. Tendo em vista a situação
hipotética e levando em conta os preceitos contidos no
Código de Processo Penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.