Tendo como base o instituto da ação penal, assinale ...

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Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase |
Q304885 Direito Processual Penal
Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a afirmativa correta.
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