De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Compleme...

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Q2909741 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04.05.2000), para os fins do disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal da União, dos Estados e dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder, respectivamente, os percentuais da receita corrente líquida a seguir discriminados:
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