Todos são Direitos Fundamentais elencados no artigo 5º da Co...

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.