De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a i...

O art. 11 da Lei nº 12.527/2011 esclarece que “O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível”. Essa é a regra! Mas e se não for possível a concessão do acesso imediato à informação? Bom, nesse caso, o parágrafo primeiro do dispositivo citado estabelece que “Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação”. Em uma leitura apressada, realmente parece que o prazo é improrrogável de, no máximo, vinte dias. Ocorre que o parágrafo segundo informa que “O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente”. O correto é que se tem um prazo inicial não superior a 20 (vinte) dias e depois uma possível prorrogação de mais 10 (dez) dias. Logo, o prazo não é improrrogável de, no máximo, vinte dias, conforme menciona a questão. 

 
Resposta: ERRADO