À luz do Decreto n.º 9.830/2019, que regula dispositivos da ...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-BA
Provas:
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Agente de Fiscalização
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Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico de Informática |
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico Administrativo |
Q2069967
Legislação Federal
À luz do Decreto n.º 9.830/2019, que regula dispositivos da
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item subsequente.
A motivação das decisões demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e razoabilidade.
A motivação das decisões demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e razoabilidade.
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A questão exige
conhecimento acerca do Decreto n.º 9.830/2019 (regula dispositivos da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e pede ao candidato que julgue o
item que segue:
“A motivação das decisões demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e razoabilidade."
Analisando a sentença, constata-se que é verdadeira. Isso porque a banca trouxe a literalidade do artigo 3º, § 3º do Decreto n. 9.830/2019:
Art. 3º, § 3º A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e de razoabilidade.
Portanto, item correto.
Gabarito: Certo.
“A motivação das decisões demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e razoabilidade."
Analisando a sentença, constata-se que é verdadeira. Isso porque a banca trouxe a literalidade do artigo 3º, § 3º do Decreto n. 9.830/2019:
Art. 3º, § 3º A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e de razoabilidade.
Portanto, item correto.
Gabarito: Certo.
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Comentários
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Gabarito: certo
Decreto 9830
Art. 3º, § 3º A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e de razoabilidade.
Gab: Certo
CAPÍTULO II
DA DECISÃO
Motivação e decisão na invalidação
Art. 4º § 2º A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade.
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