Julgue o item a seguir.O sujeito passivo tem direito, indepe...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512641
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, reforma, com acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o montante, nos casos de anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, reforma, com acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o montante, nos casos de anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
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