O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, ...

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Q3173277
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Agente Comunitária de Saúde |
Q3173277 Direito Constitucional
O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal. Nesse sentido, pode-se afirmar que o número de vereadores em Marema é de: 
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