A formalização dos atos administrativos da competência do Pr...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São Fidélis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Assistente Social Escolar |

Q3061753 Direito Administrativo

A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito pode ser feita por diversos meios, como decretos, portarias ou contratos. A formalização deve ser por decreto, por força expressa de previsão na Lei Orgânica, quando se tratar de:

Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

Execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei.

Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta.

Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa.

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