Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com...

Tema Central: A questão aborda o direito de reunião e a liberdade de associação, ambos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988.

Resumo Teórico: Segundo o artigo 5º, incisos XVI e XVII da Constituição Federal, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido aviso prévio à autoridade competente. Quanto à liberdade de associação, a Constituição assegura que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Fonte Relevante: Constituição Federal de 1988, artigo 5º, incisos XVI e XVII.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é Errado (E). O prefeito não agiu corretamente ao determinar a dispersão da reunião e proibir a criação da associação, uma vez que não é exigida prévia autorização para a reunião pacífica em locais abertos ao público. Apenas o aviso prévio às autoridades é necessário, e a criação de uma associação não pode ser impedida por interesses políticos.

Análise da Alternativa Incorreta: A alternativa que afirma que a ação do prefeito foi correta se baseia em uma interpretação equivocada dos direitos fundamentais. Exigir autorização prévia para reunião pacífica contraria a Constituição Federal, e dissolver associações por serem contrárias a interesses partidários viola a liberdade de associação.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Certo.

CF/88 - Art. 5º:

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

ERRADO

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806339, com repercussão geral reconhecida ().

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Edson Fachin, para quem deve ser afastada qualquer interpretação que condicione a realização de uma manifestação ao aviso prévio. "Dada a primazia do direito de expressão, não é possível interpretar a exigência como condicionante ao exercício do direito", afirmou, lembrando que não há previsão legal nesse sentido.

Para o ministro, o objetivo da exigência é apenas permitir que o poder público zele para que a manifestação seja pacífica e não impeça outra reunião no mesmo local. "Manifestações espontâneas não estão proibidas, nem pelo texto constitucional, nem pelos tratados de direitos humanos", afirmou.

TEMA 855

CF/1988, Art. 5°, XVI - todos podem REUNIR-SE pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Gabarito: ERRADO

STF decidiu q ñ é obrigatório

Exige apenas aviso prévio!!