Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue...

A questão trata dos direitos fundamentais, que são bens e vantagens previstos na norma constitucional.
I - Certa. O direito à vida está elencado no art. 5º, caput da Constituição Federal.

Configura tanto o direito de não ser morto quanto o direito a uma vida digna. Em relação ao primeiro aspecto, a Constituição proíbe a pena de morte, exceto em caso de guerra (art. 84, XIX). No que concerne à vida digna, a CF garante um mínimo existencial e proíbe, por exemplo, a tortura.

II - Errada. Art. 5º, I, CF: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição",

A igualdade não significa que todos serão tratados da mesma maneira, independente de qualquer circunstância, mas sim que ninguém será tratado de forma diversa, sem fundamento. Tal sentido foi consagrado por Rui Barbosa: "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades". Assim, cabe ao Estado superar desigualdades, por meio de leis e políticas públicas que levem em contas as diferenciações, a fim de garantir a todos as mesmas oportunidades.
A própria Constituição elenca direitos diferentes aos homens e às mulheres, como no art. 7º, XVIII E XIX, os quais preveem durações diferentes de licença-paternidade e licença-maternidade. Esta é maior, pois sua integridade física da mãe é mais exigida, em tese, pelo parto e pela amamentação, por exemplo. A igualdade deve ser considerada tanto no plano formal (igualdade de tratamento perante a lei) quanto material (um equilíbrio de oportunidades ante as diferenças fáticas de cada indivíduo).

III - Errada. O anonimato é vedado. Art. 5º, IV da CF: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". Os indivíduos possuem direito de identificar o autor da manifestação de pensamento para assegurar direito de resposta ou eventual indenização.
IV - Certa. Art. 5º, XI da CF: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
O conceito normativo de casa, para fins de proteção jurídica, abarca tanto o domicílio, como o escritório, o local de trabalho, e até quarto de hotéis, segundo a jurisprudência. Portanto, além do local de moradia, estende-se ao compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão.

Gabarito do professor: c.

GABARITO C 

I O direito individual fundamental à vida possui duplo aspecto: sob o prisma biológico, traduz o direito à integridade física e psíquica; em sentido mais amplo, significa o direito a condições materiais e espirituais mínimas necessárias a uma existência condigna à natureza humana. (CORRETO)

Olha só pessoal, 2 questões que ajudam, cairam em 2016/2015 no INSS e DPU: 

 INSS - A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir: O direito à vida desdobra-se na obrigação do Estado de garantir à pessoa o direito de continuar viva e de proporcionar-lhe condições de vida digna. CERTO 

DPU - À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue: O direito fundamental à vida também se manifesta por meio da garantia de condições para uma existência digna. CERTO

II O princípio da igualdade veda ao legislador prestar tratamento diferenciado a pessoas em virtude do gênero ou da idade. (ERRADO)

Há igualdade formal/material, a famosa frase "tratar os iguais com igualdade e os desiguais com desigualdade, na medida de suas desigualdades"  https://questoesdiscursivas.files.wordpress.com/2014/06/igualdade.jpg?w=490 (um exemplo didático pra quem está começando agora)
há vários exemplos: maria da penha, cotas etc.

III O anonimato é constitucionalmente protegido, em razão da garantia de liberdade de expressão e da livre manifestação do pensamento. (ERRADO)

Artigo 5º IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;​  (a constituição veda, não protege o anonimato)

IV A garantia de inviolabilidade de domicílio abrange tanto a residência do indivíduo quanto qualquer compartimento privado não aberto ao público onde ele exerça profissão ou atividade, tais como escritórios e consultórios profissionais. (CERTO)  - Conceito amplo domicílio.


Que Deus ilumine o caminho de todos. 

Observem que o ítem I foi cobrado 2 vezes ano passado. Ai a importância de fazer questões anteriores 

Se você conhece o inimigo e conhece a si mesmo, não precisa temer o resultado de cem batalhas. Se você se conhece mas não conhece o inimigo, para cada vitória ganha sofrerá também uma derrota. Se você não conhece nem o inimigo nem a si mesmo, perderá todas as batalhas...

Sun Tzu

É vedado o anonimato..daí já matam as letras B, D e E..

A inviolabilidade domiciliar ABARCA não apenas a casa, mas também os ambientes profissionais como os escritórios de advocacia, consultórios médicos etc..

É sim possível implementar tratamentos diferenciados a certos tipos de pessoas , que é a chamada ISONOMIA MATERIAL ( ex: cotas para negros)..

GABA C

Segundo entendimentos de tribunais, a boleia de caminhoeiros não é considerado domicilio, logo a IV estaria errada, pois não é qualquer compartimento privado não aberto ao público onde ele exerça profissão ou atividade ....

Correta, C

Já que estamos neste assunto, violação de domicílio, segue um importante informativo do STJ, de 2017:

STJ - Informativo 606 - INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: Mera intuição de que está havendo tráfico de drogas na casa não autoriza o ingresso sem mandado judicial ou consentimento do morador.

Importante: O ingresso regular da polícia no domicílio, sem autorização judicial, em caso de flagrante delito, para que seja válido, necessita que haja fundadas razões (justa causa) que sinalizem a ocorrência de crime no interior da residência. A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo agente, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o seu consentimento e sem determinação judicial.

STJ. 6ª Turma. REsp 1.574.681-RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 20/4/2017 (Info 606).

O que se entender por "casa"? R: O conceito é amplo e abrange:

a) a casa, incluindo toda a sua estrutura, como o quintal, a garagem, o porão, a quadra etc.

b) os compartimentos de natureza profissional, desde que fechado o acesso ao público em geral, como escritórios, gabinetes, consultórios etc.

c) os aposentos de habitação coletiva, ainda que de ocupação temporária, como quartos de hotel, motel, pensão, pousada etc.

Veículo é considerado casa? R: Em regra não. Assim, o veículo, em regra, pode ser examinado mesmo sem mandado judicial.

Exceção: quando o veículo é utilizado para a habitação do indivíduo, como ocorre com trailers, barcos etc. Obs: boleia de caminhão: há entendimentos jurisprudências que não equiparam a boleia de caminhão no conceito de casa.

Comentário atualizado em 13/01/2021. PERSISTA !!!

Alguém poderia fundamentar (sem imaginação, mas com citação) o "e espirituais" do item I?