À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RJ
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Agente Fiscal |
Q1951531
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo administrativo, impreterivelmente, dependem de forma determinada.
Os atos do processo administrativo, impreterivelmente, dependem de forma determinada.
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Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Gabarito ERRADO
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Gabarito: ERRADO
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Lembrando que a palavra impreterivelmente quer dizer: 1. Não preterível; indispensável. 2. Que não pode deixar de ser ou de se fazer.
Fonte/ site: https://dicionario.priberam.org/impreterivelmente
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