Considerando a Lei nº 4.898/1965, assinale a alternativa qu...

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Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal |

Q1780718 Direito Penal

Considerando a Lei nº 4.898/1965, assinale a alternativa que representa abuso de autoridade.

Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual com as formalidades legais.

Comunicar imediatamente ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

Levar à prisão e nela deter pessoa suspeita de crime que recusar-se a prestar fiança permitida em lei.

Negar-se a receber, o carcereiro ou agente de autoridade policial, carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, sendo elas cobranças sem apoio legal, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor.

Recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.

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Considerando a Lei nº 4.898/1965, assinale a alternativa qu...

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