Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com...

Gabarito Comentado: C - certo

Tema central da questão: A questão aborda os direitos e garantias fundamentais, especificamente no que tange à liberdade de associação e reunião.

Resumo teórico: Segundo a Constituição Federal de 1988, o direito de associação é uma garantia fundamental, prevista no artigo 5º, incisos XVII a XXI. Esses incisos garantem que a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Além disso, a dissolução compulsória de uma associação só pode ocorrer mediante decisão judicial transitada em julgado, conforme inciso XIX.

Outro ponto relevante é a liberdade de reunião, prevista no artigo 5º, inciso XVI, que assegura o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e que seja prévio aviso à autoridade competente.

Justificativa da alternativa correta: O enunciado afirma que o prefeito baixou um decreto para dispersar a reunião e proibir a criação de uma associação sem prévia autorização, além de determinar a dissolução de qualquer associação contrária aos interesses do partido. Essa atuação é errada porque fere diretamente os direitos fundamentais à liberdade de associação e reunião, garantidos pela Constituição. Portanto, a declaração de que a ação do prefeito está errada é correta porque a dissolução de uma associação só pode ocorrer por decisão judicial com trânsito em julgado.

Análise das alternativas: Dada a natureza da questão de "Certo" ou "Errado", a análise se concentra na justificativa da alternativa correta. Aqui, não há outras alternativas para desconsiderar, mas fica evidente que qualquer interpretação que não reconheça a violação desses direitos fundamentais estaria errada.

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Certo.

CF/88 - Art. 5º:

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

CF/1988,Art. 5° (...)

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações SÓ poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por DECISÃO JUDICIAL, exigindo-se, no primeiro caso (para dissolver compulsoriamente), o trânsito em julgado;

Gabarito: CERTO

Foi erro do Prefeito!!

• criação de associações Independe de Autorização
• compulsoriamente dissolvidas----> trânsito em julgado.
• Atividades Suspensas-----> Decisão Judicial.

uma caneta e um sonho

Suspensão das atividades da Associação - Decisão judicial;

Dissolução Compulsória da Associação - Decisão Judicial com trânsito em julgado.

Fonte: art. 5º, XIX, CF/88.