À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RJ
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Auxiliar Administrativo
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Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Agente Fiscal |
Q1951532
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
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CORRETO
Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Gabarito CORRETO
Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
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