O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública que foi...
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Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897309
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública que
foi julgada improcedente pelo juiz de primeiro grau. A
sentença que concluiu pela improcedência da ação civil
pública contrariava de forma direta e frontal entendimento do Supremo Tribunal Federal decorrente de acórdão
proferido em julgamento de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida. O membro do Ministério
Público apresentou apelação, que foi improvida. Após,
apresentou recurso especial, extraordinário e reclamação, de forma concomitante. Com relação ao caso hipotético, assinale a alternativa correta.