A infração de dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional...

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Q3192971 Legislação de Trânsito
A infração de dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor, acarretar·:
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Art. 162. Dirigir veículo:

        I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:        

Infração - gravíssima;          

Penalidade - multa (três vezes);     

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; 

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