No que refere à atuação do tabelião de notas, assinale a alt...

No que tange ao Tabelião de Notas, não vigora o Princípio da Territorialidade, ou seja, "o notário pode realizar atos notariais relativos a bens situados fora de seu território ou nos quais as partes seja residentes ou domiciliadas em outras comarcas. Todavia, este não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação."

Princípio da Territorialidade: consiste, em síntese,  em a circunscrever o exercício das funções delegadas ao registro à área territorial definida nos termos da legislação em vigor;

Lei 8936/1994:

Art. 8º É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.


Portanto, não aplica-se o Princípio da Territorialidade ao Cartório de Notas, assim é livre as escolha do tabelião.


GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA A.

Letra "a". CORRETA. Teor do art. 8º, da LNR:

"Art. 8º É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio."

lei 8935/94