De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município d...

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Q1275805 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Francisco Beltrão, NÃO é dever do servidor:
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GABARITO LETRA B

LEI Nº 4.133, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores públicos do Município de Francisco Beltrão/PR e dá outras providências.

Art. 14. São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - observar as normas legais e regulamentares;

III - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;

IV - atender com urbanidade, presteza e de maneira isonômica e imparcial:

a) ao público em geral prestando as informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

V - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VI - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;

VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

VIII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

IX - ser assíduo e pontual ao serviço;

X - preservar a imagem, o decoro, a eficiência e credibilidade do serviço público municipal;

XI - submeter-se a avaliação médica e/ou avaliações complementares que for determinada pela autoridade competente.

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