Considere a hipótese de o Ministério Público ter ajuizado u...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897321 Direito Constitucional

Considere a hipótese de o Ministério Público ter ajuizado uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça (TJ) em face de uma lei municipal que criou gratificação para o Prefeito fora do regime de subsídio, sobre o fundamento de que essa lei contraria norma da Constituição do Estado. Se o pedido da ação for julgado improcedente, declarando a lei constitucional, dessa decisão do TJ

não caberá recurso, tendo em vista que o TJ, nessa hipótese, é o guardião máximo do controle de constitucionalidade das leis municipais.

caberá recurso ordinário constitucional perante o STF, com fundamento na violação de súmula vinculante.

caberá recurso extraordinário ao STF, pois a matéria sobre o subsídio do Prefeito é considerada norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual.

caberá Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, única forma de levar ao STF a matéria sobre inconstitucionalidade de lei municipal em grau recursal.

caberá reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal para preservação da sua competência constitucional.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Considere a hipótese de o Ministério Público ter ajuizado u...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas