De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a...

Vamos analisar a questão em detalhes e explicar por que a alternativa D é a correta.

A Lei nº 8.137/1990, também conhecida como a Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo, define diversos crimes que têm como objetivo proteger a ordem tributária, incluindo a supressão ou redução de tributos através de determinadas condutas. Para resolver esta questão, é essencial conhecer essas condutas que configuram crimes segundo a citada lei.

Abaixo, vamos detalhar cada item mencionado na questão:

I - Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

De acordo com o artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, essa conduta de omitir informações ou prestar declarações falsas, quando feitas com a intenção de suprimir ou reduzir tributo, constitui crime contra a ordem tributária. Portanto, o item I está correto.

II - Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

O artigo 1º, inciso II, da mesma lei, prevê que fraudar a fiscalização tributária, seja inserindo elementos inexatos, seja omitindo operações em documentos ou livros fiscais, caracteriza também um crime contra a ordem tributária. Assim, o item II está correto.

III - Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Lei nº 8.137/1990, elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documentos falsos ou inexatos com a intenção de suprimir ou reduzir tributo igualmente configura crime contra a ordem tributária. Portanto, o item III está correto.

Baseando-se na análise acima, podemos concluir que todos os itens (I, II e III) estão corretos, o que torna a alternativa D a correta.

Justificativa das alternativas incorretas:

A - Somente os itens I e II: Esta alternativa está incorreta porque desconsidera o item III, que também está em conformidade com a Lei nº 8.137/1990.

B - Somente os itens I e III: Esta alternativa está incorreta porque desconsidera o item II, que igualmente está previsto na lei mencionada.

C - Somente os itens II e III: Esta alternativa está incorreta porque desconsidera o item I, que também configura um crime contra a ordem tributária segundo a legislação.

Portanto, a alternativa correta é D - Todos os itens.

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Letra D.

Dos crimes praticados por particulares

Lei 8.137/90 Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:               (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

OBS: STF. Súmula Vinculante 24

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.