A Lei de Responsabilidade Fiscal traz diversas normas relati...
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Ano: 2016
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Paty do Alferes - RJ
Prova:
IAN - 2016 - Câmara de Paty do Alferes - RJ - Contador |
Q1876488
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal traz diversas normas relativas à prática
de atos que implicarem renúncia de receita. Neste diapasão, não se
considera como renúncia de receitas o ato do Chefe do Executivo que: