Assinale a opção correta quanto aos serviços públicos.
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Gabarito comentado
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Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
RESPOSTA: C
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Comentários
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Administração descentralizada: Autarquia, Fundações Públicas, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista.
Já os particulares colaboradores, no caso da questão, são os próprios Concessionários e Permissionários. (Que são exemplos de agentes delegados).
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