Em conformidade com MAZZA, a medida cabível contra qualquer...

Vamos analisar a questão proposta, que aborda o tema de Execução Fiscal e as medidas cabíveis contra exigências fiscais indevidas.

O enunciado questiona qual seria a medida cabível contra uma exigência fiscal indevida anterior à execução fiscal, com base na obra de Mazza. A alternativa correta, segundo o gabarito, é a Alternativa C - Mandado de Segurança.

Vamos entender o porquê:

Mandado de Segurança é um remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo que está sendo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade.

Conforme o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e a Lei 12.016/2009, o Mandado de Segurança é cabível quando não houver recurso administrativo ou judicial eficaz, sendo uma medida preventiva ou corretiva contra atos coatores.

Em um exemplo prático, imagine que a Receita Federal exija um tributo que você entende ser indevido. Antes que essa cobrança chegue à fase de execução fiscal, você pode impetrar um Mandado de Segurança para suspender a exigência, apresentando sua argumentação jurídica de que a cobrança é indevida.

Justificando a alternativa correta: A alternativa C é correta porque o Mandado de Segurança é adequado para atacar a exigência fiscal antes que esta se torne uma execução fiscal, já que pode evitar que um ato ilegal de cobrança se concretize.

Analisando as alternativas incorretas:

A - Agravo de Instrumento: Esta é uma modalidade de recurso utilizada para atacar decisões interlocutórias no curso do processo, e não se aplica a contestar exigências fiscais antes da execução fiscal.

B - Repetição de indébito: Trata-se de uma ação para reaver valores pagos indevidamente a título de tributo. Só é cabível após o pagamento ser efetuado, não sendo, portanto, uma medida preventiva.

D - Ação consignatória: Esta ação é utilizada para depositar judicialmente valores devidos, quando há dúvida sobre quem deva recebê-los ou quanto ao valor exato. Não é destinada a questionar a exigência fiscal em si, mas sim a forma ou o destinatário do pagamento.

Como evitar pegadinhas: Preste atenção nos termos como "anterior" e "execução fiscal". O enunciado quer saber uma medida a ser tomada antes da execução ser iniciada. O Mandado de Segurança se encaixa nesse contexto por ser preventivo.

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Gab. C

Conforme MAZZA:

Mandado de Segurança: é a medida cabível contra qualquer exigência fiscal indevida anterior à execução fiscal. O MS é também a peça residual (quando não couber repetição, consignatória, embargos, agravo, apelação etc., usar o MS).

Fonte: Mazza, Alexandre Tributário #naprática / Alexandre Mazza. – 1. ed. – São Paulo : Saraiva, 2015. Bibliografia.

MS é ação tributária por excelência!!!