Conforme AMARO, “fontes são os modos de expressão do direit...

O tema central da questão é a identificação das fontes do direito tributário, com foco nas leis ordinárias como uma dessas fontes. A questão exige que o estudante compreenda quais normas são consideradas leis ordinárias e sua função no contexto do direito tributário.

Vamos analisar cada alternativa:

A - Constituição Federal.

A Constituição Federal não é uma lei ordinária, mas sim a norma fundamental do país, que estabelece os princípios e diretrizes para todas as outras normas, incluindo as tributárias. Portanto, não pode ser considerada uma lei ordinária.

B - Lei delegada.

Esta é a alternativa correta. A lei delegada é uma espécie de lei ordinária, elaborada pelo Presidente da República sobre autorização do Congresso Nacional, conforme previsto no artigo 68 da Constituição Federal. Ela é utilizada para regulamentar matérias que não são de competência exclusiva do Legislativo e podem, portanto, ser classificadas como fonte do direito tributário.

C - Emenda constitucional.

As emendas constitucionais não são leis ordinárias. Elas são utilizadas para modificar o texto da Constituição Federal, seguindo um processo legislativo mais rigoroso. Assim, não se encaixam na categoria de leis ordinárias.

D - Leis complementares.

Leis complementares também não são leis ordinárias. Elas têm um status hierárquico superior às leis ordinárias e são exigidas pela Constituição para tratar de temas específicos, como normas gerais de direito tributário. Portanto, não podem ser consideradas leis ordinárias.

Para ilustrar, um exemplo prático seria a criação de um novo imposto, que pode ser instituído por meio de uma lei ordinária, desde que respeite os princípios constitucionais. Já a estruturação desse imposto, definindo suas alíquotas, fato gerador, e base de cálculo, geralmente requer uma lei ordinária.

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A lei delegada é um ato do Poder Executivo,  deferido pelo Congresso, para produção da lei. Depois é proposta pelo presidente e votada no Congresso, em sessão única, se houver previsão, então a lei delegada vira lei de status de lei ordinária.

Lei ORDINÁRIA: É uma lei cotidiana do poder legislativo, aprovada por maioria simples, consistindo na fonte formal básico do Direito Tributário. Ressaltamos que é o principal meio normativo que veicula o fenômeno tributacional, em virtude do princípio da legalidade tributária.

Lei COMPLEMENTAR: é uma espécie legislativa de maior estabilidade, uma vez que se submete a um quórum legislativo maior em relação à lei ordinária.

As fontes do direito tributário são as normas que definem as regras de tributação, ou seja, as obrigações dos cidadãos de pagar impostos.

As fontes do direito tributário podem ser divididas em primárias e secundárias.

Fontes primárias

Constituição Federal, Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Resoluções.

Fontes secundárias

Circulares

Instruções

Portarias

Usos e costumes

Equidade

Jurisprudência

Decretos Regulamentadores

Ordens de Serviço

As fontes do direito tributário são importantes porque alteram a realidade social, obrigando os cidadãos a pagar tributos.