A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer ...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Marema - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Odontólogo |
Q3174379
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer
interessado, no prazo de no mínimo ________, certidão dos
atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fins de
direito determinado, sob pena de responsabilidade da
autoridade e servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
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